Em reunião extraordinária do Conselho Seccional e do Colégio de Presidentes de Subseções, realizada de forma virtual, a OAB/SC decidiu pela adoção de uma série de medidas por conta da crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal. Dentre elas, pressionar o Senado para que analise os pedidos de impeachment pendentes contra ministros do STF e o procurador-geral da República, e cobrar do STF a análise do afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Um ato institucional em defesa da Constituição e do Estado de Direito também deve ser realizado no dia 17 de setembro, às 14h, na sede da OAB/SC e em todas as 53 Subseções no interior do Estado. A posição da Seccional será levada ao Conselho Federal da OAB com requisição de convocação de sessão extraordinária para deliberação sobre posição nacional da Ordem e adoção das medidas propostas por Santa Catarina.
A OAB/SC exige apuração integral dos fatos e o mesmo rigor no devido processo. A entidade defende que os fatos sejam apurados com o mesmo padrão de prova, prazo e seriedade para todas as autoridades notificadas, sem seletividade, e reforça que a sua atuação não constitui manifestação contra pessoas, mas afirmação de princípios de apuração isenta, simétrica e transparente.
“Desde janeiro esta Seccional vem alertando o país sobre os riscos da concentração de poder no STF e cobrando mandato fixo, fim das decisões monocráticas e regras rígidas contra conflitos de interesse. O que hoje se vê não é mais alerta, é sintoma grave de um problema que a advocacia já apontava. Chegou a hora de agir, e a OAB/SC não vai recuar, frisa o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, ao recordar que a instituição teve atuação pioneira em realizar um estudo técnico para a reforma do STF.
O documento foi levado ao Conselho Federal da OAB e propõe o fim da vitaliciedade dos ministros, com mandatos fixos de 12 anos; limitação das decisões monocráticas, com julgamentos colegiados pelos 11 ministros; novo processo de escolha dos ministros, com participação de listas formadas por OAB, magistratura e Ministério Público; ampliação do quórum de aprovação no Senado para três quintos dos parlamentares; e a criação de um Código de Ética e Conduta para regras objetivas sobre conflitos de interesse.
Medidas que serão tomadas pela OAB/SC:
- Cobrança formal ao Senado Federal pela análise dos diversos pedidos de impeachment pendentes contra ministros do STF e do procurador-geral da República, cuja tramitação prolongada contribui para a insegurança institucional.
- Cobrança para que autoridades citadas nos processos se abstenham de praticar atos que as envolvam diretamente, em respeito ao princípio da imparcialidade.
- Cobrança para que o STF examine o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, com base em fundamentos ético-principiológicos distintos da via processual penal.
- Realização de ato institucional em defesa da Constituição e do Estado de Direito, marcado para o dia 17/09, às 14h, com adesão conjunta da Seccional e das 53 subseções em todo o Estado.
- Instalação de Comissão Especial Temporária de acompanhamento, com a atribuição de monitorar as respostas à Petição 16.704 (procedimento de apuração instaurado pelo presidente do STF) e a manifestação do Plenário do STF sobre a Petição 16.662, subsidiando tecnicamente a atuação da entidade.
- Proposta ao Conselho Federal da OAB para que encampe, em âmbito nacional, a proposta de reforma do STF já apresentada pela OAB/SC.
